Lucas perguntou em Governo e PolíticaLei e Ética · Há 1 mês

Qual a competência para processar a ação penal que será instaurada contra AVELINO, pontuando a alteração do entendimento do STF.?

AVELINO, empresário e grande digital influencer, domiciliado na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2019, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, AVELINO foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, indique qual competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador AVELINO, pontuando a alteração do entendimento do STF nestes casos.

Não há respostas ainda.
Seja o primeiro a responder esta pergunta.