Pode criar cavalo em área urbana? Algum advogado aí??

Meu vizinho cria cavalos em um terreno vazio, ao lado de casa. Pode? Isso é legal? O cheiro é muito ruim...Já foi reclamado mas teve acordo. O que fazer nessa situação?

5 Respostas

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  • Há 3 meses

    Reclame novamente e diga que ele não cumpriu o acordo.

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  • Há 3 meses

    Depende da cidade, são leis locais. Necessita ver na prefeitura.

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  • Há 3 meses

    Faça uma denuncia a Vigilância Sanitária.. 

    Boa noite 

    Abs... até mais 

  • Há 3 meses

    Denuncia que vai os cavalos e ele pra fora, já vai um cavalo a mais

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  • Diego
    Lv 4
    Há 3 meses

    Pode não.

    Artigo 146 - Fica expressamente proibida a criação, dentro do perímetro urbano e nas vilas do município, de qualquer espécie de animal, salvo exceções previstas na legislação em vigor.

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