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flor perguntou em Governo e PolíticaLei e Ética · Há 9 meses

Elabore o recurso cabível.?

Mévio, hoje com 20 anos de idade, foi preso e autuado em flagrante no dia 12 de março de 2018, pela prática do crime de estelionato (Art. 171, I, do Código Penal). O inquérito policial foi concluído no prazo de 10 dias. Após a audiência de custódia, Mévio foi posto em liberdade.

Na data de 27 de março de 2018, foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171, caput, do Código Penal), narrando o Ministério Público na inicial acusatória, que o bem o qual prometeu vender a terceiro sequer existia. Tratava-se de um “smartphone” cujo valor cobrado e recebido por Mévio foi de RS 300,00 (trezentos reais).

A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 12 de agosto e as alegações finais feitas através de memoriais. A sentença foi prolatada em 03 de setembro de 2019, condenado Mévio à pena de reclusão de 3 (três) anos em regime semiaberto. O juiz valorou na primeira fase da dosimetria que a personalidade do agente não era boa, tendo em vista cometer um crime que envolve fraude, além de também valorar que como consequência do crime que a vítima ficou sem o bem adquirido, fixando a pena base em 3 (três) anos. Na segunda fase não agravou ou atenuou a pena assim como não considerou causas de aumento ou diminuição.

Elabore o recurso cabível.

2 Respostas

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    Há 8 meses
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  • Há 9 meses

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