Leis trabalhista, Horário de serviço?

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Possuo uma loja, sou uma pessoa maleável demais e meus funcionários chegam constantemente atrasados, decretei uma lei que se o funcionário não chegar até a hora do início dos ...mostrar mais
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  • Me respondido 2 anos atrás
Você não pode proibir o funcionário de trabalhar, tudo o que você pode fazer é descontar a hora de trabalho correspondente ao atraso. Se o funcionário deveria chegar às 8h e chega às 8h15, deve ser descontado 1/4 de hora ou compensada (se houver serviço) no final do expediente, já que não se pode descontar do intervalo para almoço e refeição.

Observe, porém, que pequenas variações de horário não superiores a 5 minutos não sãoc ontadas como atraso ou hora extra, desde que observado o limite diário de 10 minutos. É o que a CLT prevê no artigo 58, parágrafo primeiro: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários".

Por exemplo, se o empregado trabalha nos tempos de 8h-12h e 13h-17h, ele poderá por exemplo chegar às 8h4, sair às 11h59, voltar às 13h02 e sair às 16h57, pois em cada entrada/saída foram menos de 5 minutos e no total ele ficou apenas 10 minutos a menos na hora (total de 7h50min de trabalho)

Se, por outro lado, ele chegar às 07h57min, sair às 12h02, voltar às 12h58 e sair às 17h03, não terá direito de cobrar esses 10 minutos a mais como hora extra, pois em cada variação de horário foram menos de cinco minutos de diferença e no total do dia foram menos de 10 minutos.
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Outras respostas (2)

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  • Arcanjo respondido 2 anos atrás
    O limite de tolerância é fixado pelo artigo 58 , parágrafo 1º , da CLT, ou seja, há tolerância de até 10 (dez) minutos diários.
    Assim, se você aplicar a sua "lei", poderá ser demandado judicialmente e ser obrigado a pagar o dia para seu empregado, o DSR porventura descontado.
    Ainda, pela quebra de contrato, seus funcionários poderão requerer Rescisão Indireta perante a Justiça do Trabalho e você terá que indenizar o Aviso Prévio com as demais cominações legais.

    Para que você possa agir desta forma se vc alterar o contrato de trabalho fixando como horário de entrada no trabalho 8:50 horas, assim, a tolerância se estenderá até o horário em que terão que estar no posto de trabalho.

    Obviamente, seus funcionários terão que anuir ao termo aditivo ao contrato de trabalho.
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  • Tania F respondido 2 anos atrás
    Você não poderá mandá-lo de volta para casa e tão pouco descontar o dia de trabalho. o que você poderá , diante de notificações, entregar ao funcionário carta de advertência toda vez que o mesmo chegar atrasado, após isso poderá suspendê-lo por tres dias e após este prazo demiti-lo por justa causa.

    CLT - Art. 58. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.


    Esse tempo deve ser entendido como de tolerância, e não regra geral. O atraso em referência não pode, por exemplo, ser exercido todos os dias ou na maioria dos dias da semana pelo empregado.

    Isso pode ser considerado pelo empregador como desídia, que significa “atrasos crônicos” costumeiros. A tolerância legal é para situações eventuais e esporádicas

    Fonte(s):

    www.webestudante.com.br
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