Como fazer para registrar carta de sentença de separação de bens?

O casal é divorciado de forma consensual, em que não houve envolvimento direto de dinheiro, só a partilha dos bens. Queria saber se nesse caso aplica-se a lei estadual (RJ) 1427/89 em nova redação na lei 5440/2009? Caso positivo, como deve ser feito o cálculo a pagar?

1 Resposta

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  • PS
    Lv 5
    Há 9 anos
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    Caso tenha havido partilha de bens imóveis, a Carta de Sentença é documento hábil para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde eles estão matriculados.

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