Até que ponto testamento tem validade ?

Por exemplo, um sujeito separado com dois filhos, e um certo ítem, ele quer dar para somente um filho pos morte, por exemplo um carro, ele quer deixar somente para o filho mais velho, e caso faça um atestado reconhecido em cartório, até que ponto isso tem validade ?

O filho menor não pode recorrer ?

Atualizada:

atestado* = testamento

1 Resposta

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  • Anônimo
    Há 9 anos
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    Atestado não é a mesma coisa q testamento.

    Segundo a legislação civil atual, toda pessoa maior de dezesseis anos, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, a quem pertencem, de pleno direito, a metade dos bens da herança.

    Pode o testador escolher para seus herdeiros testamentários ou legatários tanto as pessoas que já seriam contempladas como herdeiros necessários como as pessoas estranhas à sucessão hereditária.

    O Código Civil cuida em seus artigos 1.862 a 1880 das três espécies de testamento comum.

    O testamento é uma declaração unilateral de vontade do testador, que tem como objetivo principal estabelecer o destino dos bens disponíveis de seu patrimônio. No ato de testar, define o testador para quem ficará o seu patrimônio disponível após a sua morte, escolhendo os seus herdeiros testamentários e, se lhe convier, também os legatários.

    Simplificando: O sujeito pode dispor da metade de seus bens e dar para quem quiser até mesmo para pessoas fora da família. A outra parte cabe aos herdeiros necessários conforme está escrito acima.

    Este é um testamento válido pq está de acordo com a lei civil. Qualquer testamento feito em desacordo com o código civil é anulável pela parte prejudicada. Os bens constantes no testamento só estarão disponíveis após a morte do testador, ou sujeito, como vc falou. Se só tem 1 carro e quer fazer o testamento só para 1 filho tem que haver anuência do outro filho através da representante legal(=mãe).

    Este é o procedimento do testamento.

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