onde posso encontrar a lei 1.110-nº 2, referente à casamentos?

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    Bom Dia,

    Dê uma olhada no Código Civil, a partir do artigo 1511

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10...

    Qualquer dúvida acesse: http://www.meuadvogado.com.br/

  • Há 1 década

    http://jus.uol.com.br/revista/texto/2662/do-casame...

    esse eo link l

    afirma que "(...) não se pode omitir a influência da Igreja, por sua doutrina e ação, na elaboração do estatuto da família. (...) A Religião e a Moral influem na formação dos costumes familiares e, portanto, na legislação que o Estado dita para regular a constituição da família e as relações provenientes".[1]

    É curioso notar que, ainda hoje, persiste no povo brasileiro a idéia da necessidade das duas cerimônias: a religiosa e a civil.

    Porém, reputamos que esta prática se deva ao absoluto desconhecimento da população a respeito das normas pertinentes ao casamento e, por conseguinte, dos ministros eclesiásticos. O desconhecimento acaba por gerar um senso comum de que só o costumeiro é lícito e possível.

    Outro fator importante a ser acrescentado, que talvez possa explicar o desuso desta espécie de casamento e até sua proibição por alguns credos, sobretudo quando houver habilitação posterior, é de cunho subjetivo. Parece-nos que o terror da iminência da constrição da liberdade, por conta de um Decreto de 26 de maio de 1890, que proibia as autoridades religiosas de realizar os casamentos antes de celebrado o civil, sob pena de prisão e multa, foi tamanho que o mito da ilicitude rompeu o milênio e nos atinge até hoje.

    Deve-se consignar, também, a justificável precaução das autoridades religiosas quanto à origem dos nubentes. Muitos pastores conhecem seu rebanho desde o ventre de sua mãe, em razão da assiduidade da família na Igreja. Outros, porém, tomam parte na comunidade já adultos. Reconhece-se a dificuldade, ou pelo menos, a insegurança de um ministro eclesiástico em realizar o casamento sem a certeza da inexistência de impedimentos matrimoniais no âmbito civil. Contudo entendemos que se deve avaliar o caso concreto, cabendo ao ministro eclesiástico a decisão de celebrar a cerimônia ou não

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