Como fazer uma declaração de trabalho autônomo?

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Sou revendera de produtos avon, natura e gostaria de fazer uma declaração de renda.
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  • scopus respondido 5 anos atrás
ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA TRABALHAR COMO AUTÔNOMO

1. CONCEITO:

Inicialmente, cumpre esclarecer, que exerce a atividade de autônomo aquele que presta serviços sem vínculo empregatício.

O que caracteriza o vínculo empregatício (descaracterizando, portanto, o trabalho autônomo) é a própria definição do Art. 3o da CLT ou Consolidação das Leis do Trabalho: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Dessa definição legal, extraímos os cinco requisitos da relação de emprego:

1.1. subordinação: é a característica mais importante, na prática, para caracterizar o vínculo empregatício. Um empregado executa seu trabalho subordinado a algum tipo de orientação e fiscalização do seu empregador;

1.2. pessoalidade: trabalho prestado exclusivamente pela própria pessoa;

1.3. pessoa física: somente uma pessoa física é empregada, nunca uma pessoa jurídica (que apenas pode ser contratada);

1.4. habitualidade: é um trabalho regular e freqüente ao longo dos dias;

1.5. recebimento de salário: a pessoa recebe habitualmente, em intervalos regulares, uma soma de dinheiro pelos trabalhos prestados;

Sempre que estes requisitos estiverem presentes, teremos automaticamente um empregado (em oposição ao trabalhador autônomo), e todas as regras da própria CLT a serem aplicadas. Em se tratando de trabalhador autônomo, não deve haver poder de direção sobre a atividade exercida. O autônomo não está subordinado às ordens de serviços de outrem, uma vez que, sendo independente, trabalha quando quiser, como quiser e segundo os critérios que determinar.

Portanto é bom que fique claro tanto aos profissionais autônomos como a seus contratadores, que se o trabalhador for obrigado a prestar serviços com subordinação, poderá mais tarde, se quiser, pleitear a caracterização de vínculo empregatício e reivindicar todos os direitos trabalhistas (dentro do prazo de cinco anos da data de aquisição do direito reclamado ou de dois anos do término do vínculo empregatício, o que ocorrer primeiro). Isso porque, na prática, quanto há subordinação, em geral os outros quatro requisitos estão presentes.


2. O REGISTRO

O registro de autônomo para prestação de serviços pessoais poderá ser feito na prefeitura do município onde reside o interessado. O autônomo prestará serviço como pessoa física, podendo emitir recibo próprio de profissional autônomo ou nota fiscal tributada, caso a prefeitura do município autorize, e estará sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com a atividade exercida e ao recolhimento previdenciário para o INSS através de carnê: 20% Sobre o rendimento.


3. PASSO A PASSO:

1. Inscrição na Prefeitura para obtenção do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Documentos necessários: requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento em duas vias; Cópia do CPF e RG.

2. Inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Escritórios de contabilidade podem ajudar muito a vencer esta etapa burocrática do processo.


4. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS:

O autônomo que presta serviço como pessoa física, em princípio, não tem obrigação de declarar, podendo estar obrigado como qualquer outra pessoa física em caso de rendimentos anuais tributáveis acima de R$ 15.764,28, não-tributáveis acima de R$ 40.000,00, ou bens acima de R$ 80.000,00 etc.

O autônomo só passa a estar obrigado a declarar quando ele abre empresa individual ou sociedade de prestação de serviços – nesse último caso, quem presta o serviço é a sociedade, pessoa jurídica, obrigada a declarar IR nessa condição, como pessoa jurídica.

O que ocorre frequentemente é que muitos autônomos são forçados, pelos seus empregadores pessoas jurídicas, a registrar firma – individual ou sociedade. O motivo principal nem é benefício tributário – o imposto é o mesmo – mas livrar-se do risco de caracterização de vínculo empregatício. Como já foi explicado acima, havendo subordinação, geralmente as outras quatro características estão presentes, e o contratante que pretendia burlar a lei pode se dar mal.

Se o contratado for pessoa jurídica, o contratante tem um excelente argumento para se defender de uma multa da fiscalização trabalhista, por não ter feito o registro do empregado, e de uma cobrança do autônomo na Justiça do Trabalho de todos os direitos trabalhistas, porque havia vínculo trabalhista. O argumento, claro, será a impossibilidade jurídica de vínculo empregatício com pessoa jurídica.

Os autônomos têm obrigação de recolher imposto de renda (carnê-leão) toda vez que receberem rendimento, não isento, de fonte pagadora que não fez o recolhimento, ou seja, de pessoas físicas (“personal trainer”, por exemplo). Isso porque as pessoas jurídicas já são obrigadas a reter o imposto de renda do autônomo na hora de pagá-lo, para depois recolher ao fisco, mas as pessoas físicas não.

O cálculo do imposto devido p
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Outras respostas (1)

  • Francesco respondido 5 anos atrás
    Me desculpe mas eu não sei!
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