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Recorrer Multa de Transito?

Quantas vezes posso recorrer uma multa de transito, se a mesma for indeferida. se for indeferida da primeira vez sera que tem chance de gaqnhar o recurso na segunda vez ?

15 Respostas

Classificação
  • Há 1 década
    Resposta favorita

    Existe possibilidade sim, de ganhar nas demais instância.

    Para isto, deve estar o recurso bm fudamentado e a solicitação estar dentro das conformidades do amparo legal, sem aquelas vulgares desculpas.

    RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – COMO PROCEDER

    19.12.2008

    O que fazer quando o recurso de multa em primeira instância, julgado pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) ou o recurso de suspensão da habilitação é indeferido?

    O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), órgão subordinado à Secretaria da Segurança Pública, informa sobre os procedimentos necessários para recorrer da decisão em primeira instância.

    Quando o condutor tem seu recurso de multa indeferido pela JARI do órgão autuador em primeira instância, o prazo para recorrer em segunda instância é de 30 dias, a partir da data da comunicação do resultado em primeira instância. Esse prazo é válido tanto para recurso de multa quanto para recurso de suspensão da CNH.

    É importante ressaltar que o CETRAN não monta o processo; o órgão responsável por isso é a JARI do órgão autuador em caso de multa ou a CIRETRAN de registro da CNH, em caso de suspensão do direito de dirigir.

    Portanto, o condutor que decidir recorrer em segunda instância deve protocolar o recurso junto ao órgão que aplicou a multa ou junto à CIRETRAN se o recurso for referente à suspensão da carteira de habilitação.

    Para recurso no Cetran, a multa deve ser paga.

    No caso de recurso de multa em segunda instância, segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no Parágrafo 2º do artigo 288, o recurso só será admitido sob comprovação do recolhimento do valor da autuação. Portando, antes da solicitação de julgamento em segunda instância, o condutor deve pagar a multa e tirar uma cópia simples do comprovante de pagamento, que será anexado ao processo.

    Após o pagamento da multa, o interessado deverá redigir a defesa e endereçá-la ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, com a respectiva data do recebimento do resultado do julgamento em primeira instância e assinatura compatível com o documento de identidade. O cidadão tem o direito de consultar o resultado do julgamento em primeira instância junto ao órgão responsável pela penalidade.

    Em caso de processo de suspensão do direito de dirigir, o procedimento é o mesmo. Não há pagamento de nenhum tipo de taxa.

    Após juntar os documentos necessários, o interessado deve protocolar o pedido de julgamento junto ao órgão responsável pela aplicação da multa ou junto à Ciretran de registro da CNH.

    O processo todo será montado pela JARI do órgão autuador, ou pela Ciretran, no caso de recurso de suspensão de CNH. É de responsabilidade do órgão que recebeu o processo o envio de toda documentação para análise em segunda instância junto ao CETRAN. Para maiores informações, consulte o Comunicado Cetran, de 01/08, publicado em Diário Oficial do Estado em 03 de abril de 2008.

    O resultado do julgamento em segunda instância será enviado ao condutor pelo órgão autuador, no caso de multa, e pela CIRETRAN de registro da carteira, em caso de suspensão do direito de dirigir. O prazo para julgamento é de aproximadamente 30 dias contados da data do protocolo.

    Caso o recurso de multa em segunda instância seja deferido, o interessado deverá solicitar junto à Secretaria de Finanças do município (se a multa for municipal) e à Secretaria da Fazenda (se a multa for estadual), a restituição do valor pago pela autuação.

    Recurso em 2º instância junto ao Cetran

    · Recurso de multa

    - Cópia do comprovante de pagamento da multa;

    - Recurso em Segunda instância, redigido e endereçado ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito com data do recebimento do resultado do julgamento em primeiro instância e assinatura compatível com o documento de identidade; - Entregar os documentos e protocolar o pedido de julgamento junto à JARI do órgão autuador;

    Obs. O condutor pode consultar o recurso em primeira instância junto à JARI do órgão autuador. A resposta do recurso será encaminhada ao condutor pela JARI.

    Recurso de suspensão da habilitação

    - Recurso em Segunda instância, redigido e endereçado ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito com data do recebimento do resultado do julgamento em primeiro instância e assinatura compatível com o documento de identidade;

    - Entregar e protocolar o pedido junto à Ciretran de cadastro da CNH.

    Obs. A resposta será encaminhada ao condutor pela Ciretran.

    Larissa Haack

    Assessoria de Comunicação do Detran-SP

    boa sorte...

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  • Há 6 anos

    Estava dando uma pesquisada sobre o assunto e achei este site aqui que me ajudou bastante, pode te ajudar também! Acesse o link abaixo:

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  • Há 4 anos

    ola, estudo direito. Recomendo que de uma olhada nesse ebook, ele tira todas as duvidas de como recorrer a uma multa:

    http://bit.ly/2d7Yolk

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  • Anônimo
    Há 4 anos

    Recorrer Multa de Transito?

    PH,

    antes de pagar qualquer multa,

    veja este site:

    http://zip.net/bwtmdJ

    espero ter lhe ajudado!!

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  • Há 5 anos

    Recomendo ver o site: www.multasrj.com.br, lá tem muitas informações que pode lhe ajudar, tem também tabela de infrações de trânsito do detran atualizada 2015 e soluções para quem tem Multas, Pontos negativos na carteira, e outras coisas mais relacionadas. Eu recomendo pq uso o serviço deles e sempre dá tudo certo.

    Attachment image
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  • Há 3 anos

    Qualquer duvida amigo consulte esses caras. Fui lá e resolveu bem rápido http://deletemultas.com.br/

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  • Boa noite!

    Meu caro, infelizmente as multas de transito são nossas “inimigas” e ter cuidado no transito é apenas um dos pontos que nos resguardamos ao dirigir. Então visto que muitas pessoas são multadas e não sabem nem em que foram multados, resolvi trabalhar em cima desta questão e divulgar como podemos fazer para conhecer melhor as leis de trânsitos, assim como elimina-las ou desativá-las.

    Como se trata de um trabalho existe um custo, mas para isto lhe digo que todo conhecimento é bem vindo para nós, sejam pagos ou não. Então se você quiser conhecer meu trabalho e ficar sabido no quesito Leis e multas de transito venha conhecer como faço para que você não seja pegue. Forte abraço!

    Link: http://bit.ly/1Ts3QwV

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  • Anônimo
    Há 6 anos

    Gostaria de saber se o cetrans pode conceder o efeito suspensivo conforme o artigo 285$3o, pois o presidente do conselho não que conceder esse direito a nível administrativo.

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  • Há 6 anos

    Eu já usei e recomendo o SemAperto para pagar a multa de trânsito/IPVA. Tudo muito simples e rápido. Se quiser, fale com um consultor online, que em muitos casos é o dono, que eles parcelam a sua multa no cartão de crédito em até 24 horas. Simples, rápido, sem burocracia e comprovação de renda ou consulta ao SPC ou Serasa.

    Dá uma olhada: http://www.semaperto.com.br

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  • Há 1 década

    Vc recorre 2 vezes uma junto ao detran de seu estado e outra vez junto ao jari, depois disso so judicialmente mas ai depende de um advogado, e conforme a cidade esses recursos nunca são julgados e a multa caduca.

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  • Anônimo
    Há 1 década

    se nao to enganado é 2 vezes

    • BRUNOHá 3 anosDenunciar

      Duas vezes,Jari e Cetran e sim é possível ganhar na segunda instância,caso não ganhe em nenhuma vc ainda pode recorrer no jurídico/recomendo a fazer uma defesa técnica utilizando os artigos da lei de trânsito para a defesa.

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