Quais saõ os bens impenhoraveis?

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naõ tenho carro ,nem casa e nem nada que vlaha muito dinheiro.Em materia de eletrodomesticos,quais são impenhoraveis?tenho 1 computador super antgo e 2 televisores,sendo que um foi ...mostrar mais
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Diz o Código Civil:

"Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político"

Portanto, peloq ue você narra, nada que está dentro da sua casa pode ser penhorado, nem mesmo tendo dois televisores, já que o valor dos mesmos nem chega perto da dívida.

Não encontrando o oficial de Justiça bens para penhora, a execução é suspensa por insolvência do devedor.

(quarta vez que respondo a mesma pergunta. basta você ler os artigos da Lei que eu transcrevi e ver que não tem nada que possa ser penhorado em sua casa.)

Source:

sou advogado
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Outras respostas (2)

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  • JAS respondido 6 anos atrás
    vc tem que dar uma olhada na lei 8.009, de 1990.
    veja:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei...
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  • antonio a respondido 6 anos atrás
    Entra no PT que eles dão um jeito de perdoar sua dívida; a máfia petista é especialista nisso.
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