O que é legalização de uma empresa? Quais os passos a serem seguidos?

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Olá amiga, segue um passo a passo para o Registro da Empresa


Para se constituir uma empresa é necessário passar por várias etapas:

1ª Etapa – Decisão da Natureza Jurídica
As naturezas jurídicas mais utilizadas são:

Empresário – É aquela que é constituída por apenas uma pessoa, a qual se responsabiliza individualmente pelo negócio;

Sociedade Ltda – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio;

Sociedade SIMPLES – É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais. São enquadradas exclusivamente as atividades prestadoras de serviços;

2ª etapa – consulta prévia do local de funcionamento da empresa – secretaria executiva regional-Ser

Todas as pessoas que pretendem constituir uma empresa, devem inicialmente fazer uma consulta prévia, verbal e informal referente ao alvará de funcionamento.

Para empresas que serão registradas em Fortaleza, deve-se consultar a SER (Secretaria Executiva Regional) correspondente ao bairro em que irá funcionar. Quando se tratar de outro município, consultar a Prefeitura. A referida consulta tem por finalidade verificar se o local é adequado à atividade proposta.

3ª Etapa – consulta do nome Empresarial

Deverá ser realizada uma consulta prévia na Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade SIMPLES) em referência ao nome empresarial (firma ou denominação social) da Empresa. A referida consulta tem por objetivo saber a existência de nomes iguais e/ou semelhante ao escolhido.

4ª etapa – registro na junta comercial ou cartório de registro de títulos e documentos

Junta Comercial – Órgão responsável pelo registro das firmas EMPRESÁRIO ou dos contratos de constituição das sociedades empresárias;

Cartório de Registro de Títulos e Documentos – Responsável pelo registro dos contratos de constituição das sociedades SIMPLES.

5ª etapa – registro na SRF (secretaria da receita federal)

Órgão responsável pela expedição da CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Todas as empresas/atividades deverão possuir o CNPJ.

6ª etapa – registro na Sefaz e/ou Sefin

SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado) – Órgão responsável pela concessão da inscrição estadual (CGF), liberada através dos núcleos de execução da fazenda estadual. As empresas que praticarem atividades de indústria, comércio ou serviços que caracterizem ICMS, estarão obrigadas a se cadastrar na fazenda estadual;

SEFIN (Secretaria de Finanças do Município) – Responsável pela liberação da inscrição municipal (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no Município.


7ª etapa – alvará de funcionamento e licença sanitária

São expedidos pelas Secretarias Executivas Regionais (SER) correspondentes ao bairro em que a empresa irá funcionar, isto para o município de Fortaleza. Quando se tratar de outros municípios, a concessão será feita pelas prefeituras. É obrigatório para todas as atividades.


Abraçosss

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5 de 5
ótima tirou todas as minhas duvidas
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Outras respostas (1)

  • Eduardo P respondido 6 anos atrás
    O que é a legalização? Hoje, no nosso amado país, é o início do fim!
    Prepare-se para transferir para os novos "sócios" fiscais, 30% do seu faturamento. Provavelmente o lucro que vc tem hoje. então, ao invés de trabalhar para você e para a sua empresa, você começara a trabalhar para esses "sócios" ocultos...e vorazes!
    Feliz Brasil
    Feliz 2008
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