Quais são os principais objetivos do Código de Defesa do Consumidor?E qual artigo da constituição reforça ...?

Question

E qual artigo da constituição reforça esse código??
Por favor me ajudem??
E para um trabalho escolar
Me ajudemmmmmm....

Answer 1

Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.



O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XX, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5°, inciso XXXII:

Fonte(s):

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_do_…

http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo…

Avaliação do autor da pergunta:

Comentário do autor da pergunta:

Nossa muito obrigada me servio pra caramba